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  Lei 1.617/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArtigo 33
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIParágrafo 3º ao artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.193/2002 27/05/2002MENCIONA
Lei1.630/1997 03/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei1.630/1997 03/09/1997MENCIONA

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