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  Lei 1.557/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31/12/96 O PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 1530/96 PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1996

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Lei1.530/1996 12/06/1996MENCIONAProrroga até 31 de Dezembro de 1996 o prazo fixado pelo art. 4°; Art. 3°

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