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  Lei 1.484/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1137/92, QUE DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS MOTONÁUTICOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.137/1992 10/01/1992INCLUIparágrafo único ao artigo 2º
Lei1.137/1992 10/01/1992ALTERA"caput" do artigo 4º
Lei1.137/1992 10/01/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.494/1996 23/01/1996REVOGA TOTALMENTE

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