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  Resolução 03/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução11/1993 14/12/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArtigo 25, inciso IV e V
Resolução06/1972 28/12/1972ALTERAparágrafo único do artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/1995 04/10/1995MENCIONA
Resolução07/1995 04/10/1995REVOGA TOTALMENTE

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