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  Lei 1.221/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, REVOGADO A LEI Nº 371/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 236
Lei371/1972 01/12/1972MENCIONA
Lei371/1972 01/12/1972REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.426/1995 03/04/1995ALTERAParágrafo 1º, do artigo 1º

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