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  Lei 863/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei501/1977 26/12/1977MENCIONA
Lei501/1977 26/12/1977ALTERAArt.20; Art.40; inciso II do art.167; Art.175; Art.183; Art.199; Art.201.
Lei501/1977 26/12/1977INCLUIparágrafos 1º, 2º, 3º no art.168; parágrafo único no art.184; Tabela X.
Lei501/1977 26/12/1977REVOGAArt.222; Art.227; Art.235.
Lei501/1977 26/12/1977MENCIONAArt.184; Art.201.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/1987 29/12/1987MENCIONA
Lei894/1987 26/11/1987ALTERA§ 3º do Artigo 20
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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