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  Lei 550/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.771.988,85 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PARA PAGAR AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATUBA, PARTE DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA POR BRANDINA SERPA E PAULA SERPA, INCLUINDO-SE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA MESMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1979

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