Ano: 1962 Temas: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  
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Lei n° 25/1962
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 20/1962
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 15/1962
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ENCHER VIVOS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 14/1962
CONCEDE À RÁDIO IPEROIG LOCAL ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 10/1962
CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGOR TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 08/1962
ELEVA AS TAXAS PARA COBRANÇAS POR QUILO DE CARNE DE BOVINOS CAPRINOS MAMÍFEROS E SUÍNOS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 04/1962
PARA EFEITO DE NOMEAÇÃO FICAM AS PROFESSORAS MUNICIPAIS CLASSIFICADAS EM DIPLOMADAS E LEIGAS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 02/1962
AUTORIZA A PREFEITURA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO O TERRENO SITUADO À RUA CONDESSA DE VIMIEIRO PARA NELE SER CONSTRUÍDO PELO DONATÁRIO UM EDIFÍCIO PARA RESIDÊNCIA DOS JUIZES DE DIREITO TITULARES
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 01/1962
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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