Situação: Em Vigor Ano: 1962 
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Lei n° 25/1962
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 20/1962
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 19/1962
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTA DE PASSAGENS FORNECIDAS PELA EMPRESA DE ÔNIBUS EXPRESSO RODOVIÁRIO ATLÂNTICO
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 15/1962
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL E O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ENCHER VIVOS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 14/1962
CONCEDE À RÁDIO IPEROIG LOCAL ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 13/1962
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO A CONTRATAR OU PROCEDER SOB SUA DIRETA FISCALIZAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE UM CORETO PARA RETRATOS NA PRAÇA NÓBREGA
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 12/1962
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 11/1962
CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGOR MULTA PARA ANIMAIS SOLTOS OU VAGANDO SOBRE PERÍMETRO URBANO
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 10/1962
CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGOR TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 09/1962
AUTORIZA O PREFEITO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DA BARRA DA LAGOA PODENDO CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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