Situação: Em Vigor Ano: 1952 
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Lei n° 35/1952
CONCEDE A POSSE AO DOUTOR DANGLER TRAVASSOS GUIMARÃES DELEGADO DE POLICIA DESTE MUNICÍPIO
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 34/1952
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 33/1952
CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS UM ABONO DE NATAL
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 31/1952
AUTORIZA A TRANSFERIR POSSE DEFINITIVA DE UM TERRENO MUNICIPAL AO SENHOR ANTONIO ATHANAZIO DA SILVA
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 30/1952
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA PARA PAGAMENTOS DE DIFERENÇA NOS PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO INATIVO SENHOR JOSÉ ROSA NO CARGO DE SECRETARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 29/1952
FICA ELEVADO PARA CR$ 1.200,00 ( HUM MIL DE DUZENTOS CRUZEIROS ) A TAXA DE SEPULTURA PERPÉTUA PARA ADULTOS
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 28/1952
FICA ISENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS POR PRAZO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE OPERÁRIOS A PRIMEIRA FABRICA QUE SE INSTALAR NESTE MUNICÍPIO EM PRÉDIO PRÓPRIO E CONSTRUIDO COM TODOS OS PRINCÍPIOS DE HIGIENE
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 27/1952
AUTORIZA A ENTRAR EM ENTIDIMENTO COM OS PROPRIETARIOS DE CASAS OU TERRENOS SITUADOS NA RUA DINA MARIA ALVES NO TRECHO CORRESPONDIDO ENTRE A PRAÇA NÓBREGA E A RUA IPIRÓIG
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 26/1952
DESDE A ENTRADA NO PROTOCOLO DA PREFEITURA ATÉ TRINTA DIAS APÓS DEVERÁ A PLANTA SER APROVADA OU RECUSADA A SUA APROVAÇÃO POR MOTIVO LEGAL
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 25/1952
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
Data: 01/01/1952 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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