Tipo: Lei Ano: 1951 
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Lei n° 26/1951
AUTORIZA A CONCEDER UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 25/1951
AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR $ 60.000,00.
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 24/1951
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR SERVIÇO DE TELEFONE
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 23/1951
PARA O EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO FICA O PERIMÊTRO DA CIDADE DIVIDIDO EM CINCO ZONAS ESPECIAIS , PRIMEIRA , SEGUNDA , TERCEIRA E DO ITAQUÁ
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 22/1951
AUTORIZA A PREFEITURA A O CONCEDER LOTE DE TERRENO DE 12 METROS DE FRENTE PARA A PRAÇA NÓBREGA POR VINTE E CINCO METROS MAIS OU MENOS DE FUNDOS A QUEM SE PROPUSER A CONSTRUIR NO MESMO
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 21/1951
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 20/1951
DISPÕE SOBRE A PROMULGAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1952
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 19/1951
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DISPENDER DE UMA QUANTIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 18/1951
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 17/1951
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR SERVIÇO DE TELEFONE
Data: 01/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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