revogada pela lei nº 1294/1993

LEI Nº 912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 3º da Lei 780, de 14 de outubro de 1985, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º É firmado em 500 (quinhentos) o número máximo de "ambulantes" em todo o território do Município."

Art. 2º O artigo 9º da mesma Lei nº 780, referida no artigo anterior, fica acrescido de um Parágrafo Único, como segue:

"Art. 9º ...

Parágrafo Único. Não sendo retirada dentro de 60 (sessenta) dias da expedição, a "autorização" a que se refere o artigo, será ela automaticamente cancelada, abrindo-se vaga para entre outro interessado já inscrito, respeitada a ordem cronológica de inscrição."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 16 de dezembro de 1987.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 16 de dezembro de 1987.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.