LEI Nº 846, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o Exercício de 1987.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 71.173.101 (setenta e um milhões, cento e setenta e três mil cruzados).

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos e outras Contribuições Correntes e de Capital na forma da Legislação em vigor e especificações constantes do Anexo 2 da Receita conforme determina a Lei nº 4.320/64, atualizada pelo Decreto nº 1939, de 20 de maio de 1982, de acordo com os seguintes desdobramentos:

I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	Cz$ 44.601.000
Receita Patrimonial	Cz$ 600.000
Transferências Correntes	Cz$ 15.173.156
Outras Receitas Correntes	Cz$ 3.942.892
Total das Receitas Correntes	Cz$ 64.317.568
II - RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital	Cz$ 6.855.533
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA	Cz$ 71.173.101

Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/64, integrantes desta Lei, desdobradas nas seguintes funções:

01 - Legislativo	Cr$ 2.200.000
03 - Administração e Planejamento	Cz$ 8.797.445
08 - Educação e Cultura	Cz$ 12.124.891
10 - Habitação e Urbanismo	Cz$ 24.861.394
11 - Indústria, Comércio e Serviços	Cz$ 2.867.609
13 - Saúde e Saneamento	Cz$ 6.080.300
15 - Assistência e Previdência	Cz$ 3.495.725
16 - Transporte	Cz$ 10.745.737
TOTAL DA DESPESA FIXADA	Cz$ 71.173.101

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a: (Redação dada pela Lei n° 903/1987)

(Redação dada pela Lei n° 878/1987)

a) abrir créditos suplementares, até o limite de 140% do valor do orçamento, para as dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64; (Redação dada pela Lei n° 903/1987)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 878/1987)

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 172,73% do valor do orçamento, para as dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei n° 903/1987)

(Dispositivo incluído pela Lei n° 878/1987)

Art. 5º As dotações atribuídas às Unidades Administrativas do Poder Executivo serão movimentadas pela Diretoria de Finanças.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 01 de dezembro de 1986.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 01 de dezembro de 1986.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.