LEI
Nº 588, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1979
Altera a redação do artigo 213
da Lei nº 572, de 10/07/1979.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o artigo 213 da Lei nº 572, de 10
de julho de 1979:
"Art. 213. Esta lei entrará em vigor a partir
de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que, até ó último dia do mês de
julho, seja mencionada lei que autoriza o Executivo a aceitar a implantação do
Projeto "CIATA", cumpridas todas as obrigações pela União e o Estado,
permanecendo em vigência até então, os dispositivos da Lei nº 501, de 26 de
dezembro de 1977."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ubatuba, 14 de Novembro de 1979.
JOSÉ
NÉLIO DE CARVALHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção
de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ubatuba, em 14 de novembro de 1979.
ELZA
COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE
DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.