REVOGADA PELA LEI Nº 3.959/2016

LEI Nº 3.896, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

(Autógrafo nº 03/16, Projeto de Lei nº 02/16, Mensagem nº 02/16)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE UM (01) MÓDULO ESPECIAL DE COMÉRCIO DE PRAIA, NA ORLA DA PRAIA DO BONETINHO, REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO. 

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso de área pública, para instalação de um (01) módulo especial de comércio de praia, na orla da Praia do Bonetinho, na região sul do Município.

Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei será atribuído ao munícipe, possuidor da barraca de praia instalada no local há mais de vinte (20) anos, ficando este titular responsável por conta e pela edificação do módulo especial, no padrão regulamentado pelas normas do Município.

Art. 3º O titular da permissão de uso do módulo especial fica subordinado às limitações de uso imposta pela Lei Municipal nº 840, de 05 de novembro de 1986 e demais alterações posteriores, bem como às normas e regulamentos aplicáveis na espécie, inclusive ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 3 de fevereiro de 2016.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.