Revogada pela Lei n° 4.492/2022

LEI Nº 3661, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

(Autógrafo nº 49/13, Projeto de Lei nº 82/13, Mensagem nº 35/13)

OFICIALIZA A TRAVESSA DA RUA SAÍRA SETE CORES, LOCALIZADA NO BAIRRO TAQUARAL.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada via oficial a travessa da Rua Saíra Sete Cores, localizada no bairro Taquaral, que passa a denominar-se "Travessa Manoel Bento Pinto Vieira."

Art. 2º A travessa referida no artigo anterior terá as dimensões indicadas na planta de fls. 15, dos autos SO/4128/2011, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fica proibida qualquer modificação no traçado atual da travessa, sem prévia autorização da Municipalidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 21 de agosto de 2013.

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.