LEI Nº 3364, DE 06 DE ABRIL DE 2011

(Autógrafo nº 13/11, Projeto de Lei nº 19/11, Mensagem nº 05/11)

Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no Bairro do Saco da Ribeira e autoriza sua permuta.

EDUARDO DE SOUZA CESAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de destinação pública especial passando a integrar a categoria de bem dominial, o imóvel situado no bairro do Saco da Ribeira, perímetro urbano, o qual assim se descreve:

"Iniciando na frente onde mede 19,33 ms. para a Avenida Beira Mar na direção 29º25'40" NW, deflete à direita, onde confronta com imóvel de propriedade de Minoro Onishi, com rumo de 59º29'50" NW, segue por 27,68 ms, e mais 19,68 ms. na direção 54º44'40" SE, onde confronta com imóvel de propriedade de Tokura Ossera, daí nos fundos, com 17,40 ms. no rumo de 26º31'10" NE onde confronta ainda com imóvel de propriedade de Tokura Ossera, segue defletindo à direita por 19,53 ms, na direção 63º42'40" SE, onde continua confrontando com imóvel de propriedade de Tokura Ossera e mais 28,74 ms, no rumo 64º 09'30" SE, confrontando com imóvel de propriedade de Takashi Makiyama, até chegar ao ponto de início desta descrição, encerrando uma área de 850,26 ms2." Contribuinte nº 10.000.426-1 e matriculado no Registro Imobiliário sob nº 30.728"

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área descrita e caracterizada no artigo 1º desta Lei, por outra situada na mesma localidade com as seguintes metragens e confrontações:

"Terreno e benfeitorias designado por Área 'A' do projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura no processo SAU/4521/10, situado no bairro do Lázaro, perímetro urbano, assim descrito: inicia-se no ponto 1, localizado na divisa do loteamento Jardim Rela Veneza com a faixa de domínio do D.E.R. paralela à Rodovia Ubatuba-Caraguatatuba (SP 55): deste ponto, segue com rumo SE 18º17' por uma distância de 20,00m (vinte metros), confrontando com a faixa de domínio do D.E.R., até atingir o ponto 2; deste ponto, deflete à direita e segue com o rumo SW 27º48' por uma distância de 56,80m (cinqüenta e seis metros e oitenta centímetros) confrontando com propriedade de Antônio Peres e Benedito Paulino, até atingir o ponto 2A; deste ponto, deflete à direita e segue com o rumo NW 62º 12' por uma distância de 14,65m (catorze metros e sessenta e cinco centímetros) confrontando com área "B" do desdobro, até atingir o ponto 7A; deste ponto, deflete à direita e segue com o rumo NE 27º59'por uma distância de 70,64m (setenta metros e sessenta e quatro centímetros) confrontando com propriedade de João Valiante, Heitor Vasconcelos Guaraná, Rua Maça do loteamento Jardim Bela Veneza e propriedade de Arlindo Celso Cabral Cardoso, até atingir o ponto 1 início desta descrição, encerrando uma área de 927,20m2 (novecentos e vinte e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados). Contribuinte nº 10.156.017-6 e matriculado no Registro Imobiliário sob nº 43.738.

Parágrafo Único. Não será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, em nenhuma hipótese, o pagamento das despesas decorrentes da lavratura e do registro da escritura pública de permuta.

Art. 3º O imóvel adquirido pela Municipalidade será destinado para a instalação de posto de saúde e o prédio deverá ser entregue reformado e adaptado aos padrões da Vigilância Sanitária, conforme consta dos autos SA/5.504/08.

Art. 4º A efetivação da permuta somente ocorrerá, depois de concluída a reforma de que trata o artigo anterior e o prédio devidamente vistoriado pela Secretaria Municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 6 de abril de 2011.

EDUARDO DE SOUZA CESAR

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Gerência de Arquivo e Documentação da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.