LEI Nº 2986, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007

(Autógrafo nº 72/07, Projeto de Lei nº 49/07, do Ver. Jairo dos Santos - PT)

Institui o "Dia Municipal de Proteção aos Animais".

RICARDO CORTES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ubatuba, a Semana Municipal do "Bem-Estar Anima)", a ser comemorada anualmente no dia 04 de outubro, a ser comemorado no "Dia do Animal", com programações na primeira semana do mês de outubro, voltada a causa animal, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubatuba.

(Redação dado pela Lei Nº 4080/2018)

 Art. 2º Entende-se por proteção aos animais o conjunto de ações destinadas a promover o respeito à vida, a integridade física e psíquica dos animais, visando o bem estar contra todas as formas de violência, maus tratos e abandono dos animais, no âmbito do Município de Ubatuba.

Art. 3º A Semana que antecede o dia 04 de outubro constituirá sob a denominação de "BEM-ESTAR ANIMAL", para celebração de eventos em todo Município de Ubatuba.

(Redação dado pela Lei Nº 4080/2018)

Art. 4º Nesta data de proteção aos animais, as escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados ao tema, tais como: palestras, exibição de material audiovisual, atividades artísticas e lúdicas, que despertem a conscientização dos alunos para a necessidade de proteger os animais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 08 de outubro de 2.007.

Ricardo Cortes - DEM

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.