LEI Nº 2248, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

(Projeto de Lei nº 121/02, do Ver. Eduardo César)

Regulamenta o Exercício do Comércio Ambulante na AV. Iperoig e dá outras providências.

GERSON DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do § 8º, Artigo 40, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os carrinhos de comércio ambulante com Licenças destinados à Av. Iperoig, poderão ser conduzidos ao local designado de trabalho, à partir das 14:00 horas.

Art. 2º Os carrinhos a que se refere o artigo anterior, localizados ao lado da feira de artesanato, respeitarão as posições que lhes forem indicadas pelo setor competente da Prefeitura Municipal, nas demarcações de espaço ("box") realizadas e numeradas no local, que permanecerão inalteradas, sendo que para as novas licenças que vierem a ser concedidas para o local, será observado o critério de preferência por antigüidade da licenças que lá já estão, para a definição da localização que essas novas licenças irão ocupar, nos espaços demarcados ("box"). (Redação dada pela Lei n° 2321/2003)

Art. 3º As dimensões dos carrinhos a que se referem esta Lei, serão diferenciadas dos carrinhos comuns, não podendo exceder as dimensões de 1,90 metros de largura por 2,20 metros de comprimento e 2,50 metros de altura.

Art. 4º Fica permitido o número máximo de 06 (seis) bancos para cada licença, de propiciar um maior contato com objetivo aos usuários.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ubatuba, 07 de novembro de 2.002.

GERSON DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.