REVOGADA PELA LEI Nº 3719/2013

REVOGADA PELA LEI Nº 2752/2005

LEI Nº 1656, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

(Autógrafo Nº 90/97, Projeto de Lei Nº 114/97, Mensagem Nº 67/97)

Altera a denominação da Secretaria de Serviço Social.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria de Serviço Social a que se referem o item 9, alínea c, parágrafo 1º do artigo 11, a denominação jurídica e caput do artigo 24, ambos da Lei Municipal Nº 1299, de 19 de Outubro de 1993, passa a denominar-se "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 26 de Novembro de 1997.

EUCLIDES LUIZ VIGNERON

PREFEITO Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 26 de Novembro de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.