REVOGADA PELA LEI N° 1349/1994

LEI Nº 1278, DE 05 DE JULHO, DE 1973

(Referente ao Autógrafo Nº 50/93 - Mensagem 033/93)

DISPÕE SOBRE O DESCONTO À TÍTULO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVIDO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a descontar, à título de Previdência Social sobre os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Municipal nº 341/71 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), bem como das pensões instituídas pela Municipalidade, na seguinte forma:

I - Servidores em atividade - 9% (nove por cento);

II - Servidores inativos - 6% (seis por cento);

III - Pensionistas - 6% (seis por cento).

Art. 2º A Prefeitura Municipal contribuirá com importância não inferior a 15% (quinze por cento) do valor dos vencimentos e proventos dos servidores a que se refere o artigo 1º desta Lei, para a constituição do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Ubatuba.

Parágrafo Único. A contribuição da Municipalidade será processada nas mesmas épocas e condições que se fizerem com relação aos valores correspondentes aos descontos dos Servidores Municipais.

Art. 3º A Diretoria do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ubatuba fica autorizada a fiscalizar o gerenciamento dos recursos a que se refere esta Lei, até que seja instituído o Fundo.

Art. 4º A importância descontada conforme o disposto no artigo 1º e a referida no artigo 2º, desta Lei, será depositada em conta corrente, rentabilizados financeiramente em aplicações que não sejam de risco em estabelecimento bancário oficial na mesma data em que a Prefeitura efetue os créditos da Folha de Pagamento dos Servidores Municipais, e não poderá ter outra destinação, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo Único. Os valores depositados na conta especial serão transferidos para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Ubatuba, na data de criação deste, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º Fica a Municipalidade obrigada a criar o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Ubatuba, regidos pela Lei Municipal nº 341/71 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1993.

Ubatuba, 05 de Julho de 1993.

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

PREFEITO Municipal

Registrada na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 05 de julho de 1993.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.