(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR
MEIO DA ADIN Nº 103.1510/6-00, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO)
LEI N° 1.068, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1991
(Projeto de Lei nº 58/90
de autoria do vereador Douglas Liberti Incao)
DISPÕE
SOBRE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNTE.
JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada à pessoa portadora de deficiência, a gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de Ubatuba.
§ 1º Quando a pessoa deficiente for impossibilitada de locomoção por si só, este benefício, estender-se-á a um acompanhante que fará jus ao benefício, mesmo sem a presença da pessoa deficiente desde que esteja no retorno ou na ida a Escola ou Unidade de Reabilitação onde tenha ido levar ou buscar o acompanhado, tendo para tanto direito ao passe respectivo. (Parágrafo único transformado em § 1° e redação dada pela Lei n° 1209/1992) (NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 103.1510/6-00, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
§ 2º A carteira de passe do acompanhante, cuja emissão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviço Social, deverá ter especificados os horários de entrada e saída do deficiente na instituição e deverá ser revalidada anualmente. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1209/1992) (NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA ADIN Nº 103.1510/6-00, PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Parágrafo Único. Quando a pessoa deficiente for impossibilitada de locomoção por si só, este benefício estender-se-á a um (1) acompanhante. (Dispositivo em vigor, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1209/1992)
Art. 2º Os beneficiários desta
Lei, deverão portar, obrigatoriamente, Carteira de Identificação expedida pela
Diretoria de Serviço Social em comum com o Conselho Municipal para Assuntos da
Pessoa Deficiente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubatuba, 07 de fevereiro
de 1991
JOSÉ
NÉLIO DE CARVALHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada na Seção de
Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração, em 07 de fevereiro de
1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.