LEI Nº 701, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1983
Estima a Receita a
Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1984.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1984, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 4.663.034.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e três milhões e trinta e quatro mil cruzeiros)
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos e outras Contribuições Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e especificações constantes do Anexo 2 da Receita conforme determina a Lei 4.320/64, atualizada pelo Decreto-Lei nº 1939, de 20 de Maio de 1982, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 2.862.300.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 201.000.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 776.180.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
Cr$ 341.790.000.00 |
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Total das Receitas Correntes |
Cr$ 4.181.270.000,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
Cr$ 100.000.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 381.764.000.00 |
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Total da Receita Estimada |
Cr$ 4.663.034.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 2, 6, 7, 3 e 9 da Lei 4.320/64, integrantes desta Lei, desdobradas nas seguintes funções:
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01 – Legislativa |
Cr$ 82.620.000,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
Cr$ 607.560.000,00 |
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08 - Educação a Cultura |
Cr$ 1.334.750.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
Cr$ 1.578.585.000,00 |
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11 - Indústria, Comércio e Serviços |
Cr$ 424.950.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
Cr$ 224.340.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
Cr$ 209.444.000,00 |
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16 – Transporte |
Cr$ 200.785.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
Cr$ 4.663.034.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei, nos termos do disposto no Inciso II do artigo 7º da Lei 4.320/64, artigo 67 da Constituição Federal e artigo 2º da Resolução 92 do Senado Federal.
b) proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º As dotações atribuídas as Unidades Administrativas do Poder Executivo serão movimentadas pela Diretoria de Finanças.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 05 de dezembro de 1983.
PEDRO PAULO
TEIXEIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de dezembro de 1983.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.