LEI Nº 2569, DE 23 DE AGOSTO DE 2004

(Autógrafo 101/04, Projeto de Lei nº 126/04, Mesa da Câmara)

Revoga a Lei 2.517/04 que reajustou os subsídios dos Vereadores de Câmara Municipal de Ubatuba.

ROGÉRIO FREDIANI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, promulgo nos termos do § 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.517 de 03 de maio de 2004, publicada em 08/05/04, que reajustou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ubatuba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei ora revogada.

Câmara Municipal de Ubatuba, 23 de agosto de 2.004.

Rogério Frediani - PTB

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.