LEI Nº 2141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
(Autógrafo nº 102/01, Projeto de Lei 135/01 - Vereador Mauro Barros)
Autoriza o Poder
Executivo a conceder direito real de uso, 99 (noventa e nove) anos, de área
pública localizada na Praça Pio XII, do Loteamento Balneário Maranduba, à
Paróquia Cristo Rei, para edificação de uma capela.
Paulo Ramos de Oliveira, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, por 99 (noventa e nove) anos, de área publicada localizada na Praça Pio XII, do Loteamento denominado Balneário Maranduba, especificada em memorial e planta que irá acompanhar a ato respectivo a ser editado pelo executivo, à Paróquia Cristo Rei, da Diocese de Caraguatatuba, com a finalidade de edificação de uma capela.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ANCHIETA – Ubatuba, 17 de Dezembro de 2001.
PAULO RAMOS DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Arquivo e Documentação da Secretaria de Administração em 17 de Dezembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.