RESOLUÇÃO Nº 08, DE 14 de dezembro de 2022

(Projeto de Resolução nº. 09/2022, da Mesa Diretora)

Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Ubatuba ao Poder Executivo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, VEREADOR JORGINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens móveis, conforme relação descrita no Anexo I desta Resolução.

Art. 2° A entrega do material será formalizada por meio do Termo de Devolução.

Art. 3° O Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio, após a tradição, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis e o Chefe do Setor de Contabilidade realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 14 de dezembro de 2022.

JORGE RIBEIRO “JORGINHO”- PV

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I - RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

Nº PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO DO BEM	TIPO DE OPERAÇÃO
000732	Mesa de 1,2 m com 2 gavetas	INSERVÍVEL
001172	Poltrona Diretor em tecido azul/preto	INSERVÍVEL
001634	Armário Maqueia MA 310 cinza	INSERVÍVEL
002049	Cadeira Jonbema Fixa Trebbia Courvin	INSERVÍVEL
002077	Armário Pandin médio AP40SSL azul escuro	INSERVÍVEL
002765	Ventilador de Coluna Delta Preto	INSERVÍVEL
002786	Ventilador 36 cm KS1615A Branco	INSERVÍVEL