RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE MAIO DE 2021

(Projeto de Resolução nº 08/2021, do Ver. Eugênio Zwibelberg – PSL)

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDOS E TOMADA DE POSIÇÃO COM REALÃO A REVISÃO E A ATUALIZAÇÃO DO “PLANO DIRETOR DE UBATUBA”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, Vereador Jorginho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para realizar estudos e tomadas de posição com relação a Revisão e Atualização do “Plano Diretor de Ubatuba”.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) membros Vereadores, indicados em comum acordo pelo Presidente, observada a devida representação partidária.

Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para concretizar seus trabalhos podendo ser prorrogados por igual período.

Art. 4º A Comissão a fim de concretizar seus trabalhos, poderá solicitar a contratação, e/ou a colaboração de técnicos para assessorá-la.

Art. 5º A Comissão Especial fica autorizada a utilizar-se dos recursos disponíveis e realizar as despesas necessárias e indispensáveis ao seu trabalho, de acordo com as formalidade e cautelas regulamentares.

Art. 6º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 27 de maio de 2021.

jorginho – pv

presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.