RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1993

Constitui Comissão Especial para revisar a nova edição da Lei Orgânica do Município.

O SR. LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para revisar e preparar o texto para uma nova edição da Lei Orgânica do Município, constituída dos seguintes membros: Agamenon Batista de Oliveira, que será o Presidente, Eduardo de Souza Cesar e Pedro Pereira da Silva.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir seu trabalho, independente do recesso parlamentar, e contará com a colaboração do Assessor Jurídico da Casa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, em 30 de junho de 1993.

LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 30 de junho de 1993.

REGINA FONSECA COELHO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.