RESOLUÇÃO Nº 04, DE 25 DE MARÇO DE 1993

Acrescenta um § 6º ao artigo 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O SR. LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica acrescentado um § 6º ao Artigo 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução Nº 6 de 28/12/72, com a seguinte redação:

"Art. 141 ......................................................................................

§ 6º Os Requerimentos de que tratam os incisos I e V deste artigo, este último quando dirigidos ao Prefeito ou Secretários Municipais terão a denominação, respectivamente, do "MOÇÃO" e "PEDIDO DE INFORMAÇÃO " e terão numeração e arquivamento próprios."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 25 de março de 1993.

LUIZ CARLOS TUTA CASTILHO

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 25 de março de 1993.

REGINA FONSECA COELHO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.