RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 1992

O SR. AGAMENON BATISTA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte resolução:

Art. 1º A Câmara Municipal fica autorizada a realizar pagamentos de vencimentos de seus servidores administrativos e técnicos, à título de adiantamento, no montante de até 50% (cinquenta por cento) da folha indistintamente no dia 15 de cada mês, ou no dia útil mais próximo desta data, desde que hajam disponibilidades de recursos para o encargo.

Parágrafo Único. Esses pagamentos, ainda que reiterados, não criam precedentes ou qualquer direito para o servidor, permanecendo sempre como liberalidade, à exclusivo critério do Presidente.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AGAMENON BATISTA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal, em 11 de Março de 1992.

REGINA FONSECA COELHO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.