RESOLUÇÃO N° 02, de 15 de março de 2023

(Projeto de Resolução n° 07/2022, da Mesa Diretora)

Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Ubatuba ao Poder Executivo Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, VEREADOR DR. EUGÊNIO ZWIBELBERG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens móveis, conforme relação descrita no Anexo I desta Resolução.

Art. 2° A entrega do material será formalizada por meio do Termo de Devolução.

Art. 3° O Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio, após a tradição, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis e o Chefe do Setor de Contabilidade realizará as medias cabíveis de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 15 de março de 2023.

Dr. Eugênio ZWIBELBERG – União Brasil

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.