RESOLUÇÃO Nº 1, DE 06 DE JUNHO DE 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS” OBJETIVANDO ACOMPANHAR A APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DO CAMPO DE MEXILHÃO, NA BACIA DE SANTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, Vereador Ricardo Cortes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte:

Art. 1º Fica constituída urna Comissão Especial de Estudos, objetivando acompanhar a apuração e distribuição de Royalties provenientes das atividades de produção no Campo de Mexilhão, na Bacia de Santos.

Art. 2º A Comissão Especial será composta por 03 (três) membros Vereadores, indicado de comum acordo pelo Presidente, observada a devida representação partidária:

· Presidente: Charles Medeiros – PSDB;

· Relator: Osmar de Souza – DEM;

· Membro: Marcos Francisco – PSC.

Art. 3º A Comissão Especial terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir seus trabalhos, podendo ser prorrogados conforme necessidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 06 de junho de 2007.

ricardo cortes – dem

presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.