RESOLUÇÃO Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de Resolução nº 04/2021, da Mesa Diretora)

“AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA, Vereador Jorginho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, nos termos do artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens móveis, conforme relação descrita no anexo I desta Resolução.

Art. 2º A entrega do material será formalizada por meio do Termo de Devolução.

Art. 3º O Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio, após a tradição, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis e o Chefe do Setor de Contabilidade realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ubatuba, 31 de março de 2021.

JORGINHO – PV

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS

Nº PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO DO BEM	TIPO DE OPERAÇÃO
002350	Fiesta 1.6 Flex Marca Ford	INSERVÍVEL
002351	Fiesta 1.6 Flex Marca Ford	INSERVÍVEL
002646	Chery Celler Hatch	INSERVÍVEL