LEI Nº 995, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989

Autoriza a abertura de Crédito Especial para Ampliação do Centro de Saúde "Dr. Afonso Faria Fraga", neste Município.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Diretoria de Saúde um Crédito Especial, no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), destinado à Ampliação do Centro de Saúde "Dr. Afonso Faria Fraga", neste Município, em conformidade com o Plano Diretor para o ano de 1989, aprovado pelo Senhor Secretário de Estado da Saúde e pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Crédito Especial ora autorizado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

DIRETORIA DE SAÚDE

140 4110 13.75.4281-64 – Ampliação do Centro de Saúde "Dr. Afonso Faria Fraga".

NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos)

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Especiais de que trata a presente Lei serão fornecidos pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos a serem repassados peta Secretaria da Saúde (SUDS), nos termos do disposto no item II do § 1º do artigo 43 da Lei Federa nº 4320/64, no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), e pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

DIRETORIA DE SAÚDE

140 4110 1375.4281-55 - Construção de Posto de Saúde no Bairro do Rio Escuro.

NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos)

140 4110 13.75.4281-56 - Construção de Hospital

NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos)

DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO

120 4110 10.58.5751.37 – Pavimentação de Vias Públicas, Execução de Guias, Sarjetas, inclusive Passeios.

NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 971 de 23 de maio de 1989.

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, aos 29 de setembro de 1989.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

Prefeito MUNICIPAL

Publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 1989.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Diretor DE EXPEDIENTE DO G.P.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.