LEI Nº 987, DE 12 DE SETEMBRO DE 1989

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Município e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, aos 12 de setembro de 1989.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

Prefeito MUNICIPAL

Publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 1989.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Diretor

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.