LEI Nº 96, DE 28 DE MARÇO DE 1967

Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial para conclusão das novas instalações da Câmara.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir, no Serviço de Contabilidade e Finanças, crédito especial no montante de NCR$ 16.586,00 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e seis cruzeiros novos) para a conclusão das novas instalações da Câmara.

Art. 2º Para cobertura financeira desta lei, fica o senhor Prefeito autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ubatuba, 28 de março de 1967.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 28 de março de 1967.

WLADIMIR DE TOLEDO PIZA

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.