LEI Nº 847, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1986

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ubatuba, para o Triênio 1987/1989.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ubatuba, para o Triênio de 1987/1989 constituídos pelos Anexos constantes desta lei e elaborada nas formas dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de outubro de 1969, respectivamente, estima para este Período, as Despesas de Capital em Cz$ 90.169.729 (noventa milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e nove cruzados), assim desdobrados:

FUNÇÕES	TRIÊNIO			TOTAL
FUNÇÕES	1987	1988	1989	TOTAL
01 - Legislativa	143.492	172.190	206.628	522.310
03 - Administração e Planejamento	568.673	904.003	484.310	1.957.491
08 - Educação e Cultura	2.724.682	4.928.431	1.316.160	8.969.273
10 - Habitação e Urbanismo	14.813.792	17.135.570	24.254.418	56.208.780
11 - Indústria, Comércio e Serviços	1.867.974	1.162.681	1.021.440	4.052.095
13 - Saúde e Saneamento	1.525.326	390.391	468.469	2.384.136
15 - Assistência e Previdência	431.000	637.200	1.044.640	2.112.840
16 - Transporte	7.962.754	2.000.000	4.000.000	13.962.754
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL	30.042.693	27.330.471	32.796.565	90.169.729

Parágrafo Único. Os recursos Orçamentários dos órgãos de Administração referentes ao exercício de 1987, correspondem aos constantes da Lei dos Meios, para o mesmo exercício.

Art. 2º Na elaboração das Propostas Orçamentarias, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da Alteração de Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados, os Projetos e Atividades constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo Único. As importâncias referentes aos exercícios de 1988 e 1989, a preços de 1986, serão corrigidos de acordo com os preços em vigor naqueles exercícios, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aos mesmos.

Art. 3º Os recursos para a execução dos programas constantes deste Plano Plurianual de Investimentos, serão fornecidos palas fontes da receita no § 2º do Artigo 11 da Lei 4320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 01 de dezembro de 1986.

PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito em 01 de dezembro de 1986.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.