CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 68/85 remetido pelo Executivo ao Legislativo Municipal, com as emendas que sofreu naquela Egrégia Casa Legislativa, excluiu da correção salarial aprovada os servidores celetistas que respondem por cargos da confiança do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o veto do Executivo a essa Lei, aprovada pela Câmara Municipal, com o voto de minerva do seu ilustra Presidente, acarretaria um mal ainda maior a esses servidores que, prestando relevantes serviços à Administração Municipal, se viram discriminados ao não verem seus salários corrigidos;

CONSIDERANDO que os efeitos dessa discriminação a eles feita devem ser atenuados, observado o permissivo legal de lhes serem atribuídos vencimentos correspondentes ao valor de referência dos cargos pelos quais estejam respondendo e enquanto durar sua designação, o Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As funções exercidas pelos servidores municipais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como seus níveis de referência e remuneração são as constantes da Tabela de Classificação da Funções e Salários - Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O servidor que for designado temporariamente para responder por cargo de Diretor, Procurador Chefe ou Chefe de Seção, perceberá os vencimentos correspondentes ao valor de referência do cargo enquanto durar a designação.

Art. 3º Ficam vedados os contratos que contenham cláusulas dispondo sobre reajuste automático de salário com remuneração fixada em salário mínimo ou outro índice de reajuste diferenciado do que for estabelecido para os demais servidores contratados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 1985.

Pedro Paulo Teixeira Pinto

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 09 de dezembro de 1985.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E SALÁRIOS

CÓDIGO	FUNÇÕES	NÍVEL DE REFERÊNCIA	SALÁRIO
CÓDIGO	Denominação	NÍVEL DE REFERÊNCIA	SALÁRIO
1	AGENTE ADMINISTRATIVO	A	828.530
	AGENTE ADMINISTRATIVO	B	887.201
	AGENTE ADMINISTRATIVO	C	985,778
	AGENTE ADMINISTRATIVO	D	1.084.360
	AGENTE ADMINISTRATIVO	E	1.182.925
	AGENTE ADMINISTRATIVO	F	1.281.462
	AGENTE ADMINISTRATIVO	G	1.360.137
2	ALMOXARIFE	A	1.186.527
	ALMOXARIFE	B	1.379.860
3	ASSISTENTE JURÍDICO		2.462.915
4	ASSISTENTE SOCIAL		2.955,21
5	ATENDENTE		808.365
6	AUXILIAR DE BIBLIOTECA		887.201
7	AUXILIAR DE ENFERMAGEM		808.365
8	AUXILIAR DE MECÂNICO		985.778
9	AUXILIAR DE OBRAS		1.182.925
10	AUXILIAR DE OFICINA		729.564
20	BALSEIRO		729.564
21	BIBLIOTECÁRIO		2.561.430
22	BRAÇAL		729.564
30	CALCETEIRO		889.988
31	CANTONEIRO		729.564
32	CARPINTEIRO		1.084.359
33	COMPRADOR		2.561.430
34	COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR		1.379.860
35	CORTADOR DE PEDRAS		985.778
40	DESENHISTA		1.281.463
50	ELETRICISTA		985.778
51	ELETRICISTA DE AUTOS		1.182.925
52	ENCANADOR		985.778
53	ENCANADOR/ELETRICISTA		1.087.961
54	ENCARREGADO DE OBRAS	A	2.561.430
	ENCARREGADO DE OBRAS	B	3.250.732
55	ENCARREGADO DE PESSOAL		3.250.732
60	FISCAL	A	966.074
	FISCAL	B	1.102.306
70	INSPETOR DE ALUNOS		768.963
80	JARDINEIRO		788.646
90	LAVADOR DE AUTOS		788.646
100	MAESTRO		1.858.790
101	MECÂNICO	A	1.798.559
	MECÂNICO	B	2.266.200
102	MENSAGEIRO		657.313
103	MOTORISTA	A	1.084.360
	MOTORISTA	B	1.404.899
110	NIVELADOR		1.025.216
120	OPERADOR DE BOMBA		788.646
121	OPERADOR DE MÁQUINA	A	1.182.925
	OPERADOR DE MÁQUINA	B	1.281.463
130	PEDREIRO
131	PINTOR	A	768.963
	PINTOR	B	828.076
132	PINTOR DE VEÍCULOS		1.084.359
140	RECEPCIONISTA		729.564
150	SALVA-VIDAS		828.076
151	SECRETÁRIO DA JSM		1.379.860
152	SERVENTE		729.564
153	SERVENTE-MERENDEIRA		729.564
154	SOLDADOR		828.076
160	TÉCNICO ESPORTIVO	A	1.576.841
	TÉCNICO ESPORTIVO	B	1.872.266
	TÉCNICO ESPORTIVO	C	2.472.190
	TÉCNICO ESPORTIVO	D	2.561.430
161	TÉCNICO DE ESTRADAS	A	1.084.359
	TÉCNICO DE ESTRADAS	B	1.379.869
162	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	A	2.561.430
	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	B	3.250.732
163	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	A	2.069.280
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	B	2.561.430
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	C	2.955.213
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	D	3.053.718
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	E	3.250.732
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	F	3.349.237
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	G	3.600.000
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	H	3.644.500
164	TELEFONISTA		828.076
165	TOPÓGRAFO		1.694.910
170	VIGIA		729.564
180	ZELADOR DE CEMITÉRIO		788.646