LEI Nº 783, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de implantar programas de formação profissional e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo visando a implantação de programas de formação profissional neste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do convênio.

Art. 3º As despesas decorrentes do convênio correrão por conta do orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho, sendo que o Município suplementará se necessário, com recursos próprios, a insuficiência da dotação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ubatuba, 25 de outubro de 1985.

Pedro Paulo Teixeira Pinto

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 1985.

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.