LEI Nº 75, DE 01 DE JULHO DE 1966

Autoriza a Prefeitura Municipal a doar uma área de terreno à Sociedade Amigos de Ubatuba.

O SENHOR FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Sociedade Amigos de Ubatuba uma área de terreno de um alqueire paulista, desmembrada de uma área maior localizada no Monte Valério, de propriedade do município.

Parágrafo Único. Como a finalidade da área doada e a agricultura, será ela oportunamente delimitada pela Prefeitura.

Art. 2º No terreno objeto da presente doação, a S.A.U. se comprometerá a transformá-lo em chácara e granja, onde serão recolhidos menores desamparados, a fim de que nela lhes sejam ministradas, sob orientação da Casa da Lavoura ou de técnicos, noções de agricultura e prover desta forma, com o próprio trabalho, uma parte de sua subsistência.

Art. 3º No caso de não concretizado o que dispõe o artigo anterior, pela S.A.U, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da delimitação pela Prefeitura, o terreno em apreço reverterá à mesma, sem qualquer formalidade.

Art. 4º Em qualquer tempo, cessando as atividades de benemerência ao menor desamparado, as instalações construídas no terreno, assim como o próprio terreno, reverterão ao patrimônio municipal, que decidirá o seu destine, sempre que possível, em benefício do menor desamparado.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 01 de julho de 1966.

FRANCISCO MATARAZZO SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 01 de julho de 1966.

JOSÉ DE BARROS MORGADO

CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.