LEI Nº 702, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ubatuba, para o Triênio 1984/1986.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Ubatuba, para o Triênio de 1984/1986 constituídos pelos Anexos constantes desta Lei e elaborado nas formas dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima para este período, as Despesas de Capital em Cr$ 7.727.520.000,00 (sete bilhões, setecentos e vinte e sete milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros), assim desdobradas:
|
FUNÇÕES |
1984 |
1985 |
1986 |
TOTAL |
|
01 - LEGISLATIVA |
2.500.000 |
3.340.000 |
4.120.000 |
9.960.000 |
|
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
118.400.000 |
43.080.000 |
95.200.000 |
256.680.000 |
|
08 - EDUCADO E CULTURA |
501.530.000 |
784.640.000 |
1.076.870.000 |
2.363.040.000 |
|
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO |
728.650.000 |
973.000.000 |
1.201.460.000 |
2.903.110.000 |
|
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
363.800.000 |
485.750.000 |
599.810.000 |
1.449.360.000 |
|
13 - SAÚDE E SANEAMENTO |
149.970.000 |
200.240.000 |
97.260.000 |
447.470.000 |
|
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
24.780.000 |
33.080.000 |
40.850.000 |
98.710.000 |
|
16 - TRANSPORTE |
50.000.000 |
66.760.000 |
82.430.000 |
199.190.000 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL |
1.939.630.000 |
2.589.890.000 |
3.198.000.000 |
7.727.520.000 |
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários dos órgãos da Administração referentes ao exercício de 1984, correspondente aos constantes da Lei dos Meios, para o mesmo exercício
Art. 2º Na elaboração das Propostas Orçamentarias Anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da Alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados, os Projetos e Atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo Único. As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986 a preços de 1983, serão corrigidas de acordo com os preços em vigor naqueles exercícios, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondente aos mesmos.
Art. 3º Os recursos para a execução dos programas constantes deste Plano Plurianual Investimentos, serão fornecidos pelas fontes da receita enumeradas no § 2º do Artigo 11 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 05 de dezembro de 1983.
PEDRO PAULO TEIXEIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de dezembro de 1983.
ELZA COSTA FERREIRA SOARES
CHEFE DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.