LEI Nº 680, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre autorização para aprovação de remanejamento no loteamento "Recanto da Lagoinha".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o plano do remanejamento no loteamento "Recanto da Lagoinha", da propriedade da Cia. de Melhoramentos Mutinga, de acordo com o Processo SPFU/2257/82, nos termos do que estabelece o art. 67 do Código Civil Brasileiro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 10 de dezembro de 1982.

BENEDITO RODRIGUES PEREIRA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 10 de dezembro de 1982.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.