LEI Nº 620, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1980

Autoriza a Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba para a prestação de assistência médico-hospitalar aos pensionistas e inativos da Prefeitura e aos indigentes em geral, no exercício de 1981, no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), a ser pago em 7 (sete) parcelas iguais de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), nas seguintes datas:

a) em 28/02/81;

b) em 3 0/04/81;

c) em 30/06/81;

d) em 31/08/81;

e) em 31/10/81;

f) em 30/11/81;

g) em 31/12/81.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação 70 3231 13.75.4282.03 - Subvenção à Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba, constante do Orçamento Programa do Município, para aquele exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 05 de dezembro de 1980.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 05 de dezembro de 1980.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

Chefe DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.