Revogada pela Lei nº 861/1986
LEI
Nº 615, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
ESTABELECE
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro de
funcionários da Câmara Municipal, será composto dos seguintes cargos:
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Redação dada pela
Lei 685/1983
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Art. 2º O provimento dos
cargos vagos, do quadro referido no Artigo 1º será em caráter efetivo, mediante
concurso público de provas e títulos, nos termos do § 2º, do Artigo 108, da
Constituição Federal.
Art. 3º Os valores e níveis
de vencimentos dos funcionários correspondem aos estabelecidos na tabela da
vencimentos do Executivo.
Art. 4º Aplicam-se aos
cargos criados por esta Lei, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais da
Ubatuba e demais legislação atinente a pessoal.
Art. 5º As despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária consignada para o Legislativo, suplementada, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 25 de novembro de 1980.
JOSÉ HÉLIO DE
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração,
da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 25 de novembro de
1980.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
Chefe DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Ubatuba.