LEI Nº 613, DE 18
DE NOVEMBRO DE 1980
Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1.981.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Ubatuba para o Exercício Financeiro de 1981, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Contribuições Correntes e de Capital, e realização de Operações de Crédito na forma - da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Receita conforme determina a Lei 4.320/64, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I - RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
Cr$ 194.257.000,00 |
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Receita Patrimonial |
Cr$ 70.000,00 |
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Transferências Correntes |
Cr$ 14.224.000,00 |
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Receitas Diversas |
Cr$ 31.891.000.00 |
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Total das Receitas Correntes |
Cr$ 240.442.000,00 |
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II - RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Crédito |
Cr$ 10.000.000,00 |
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Transferências de Capital |
Cr$ 19.558.000,00 |
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Total das Receitas de Capital |
Cr$ 29.558.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
Cr$ 270.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma especificada nos Anexos 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4320/64, desdobrada nas seguintes funções:
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01 - Legislativa |
Cr$ 9.570.000,00 |
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03 - Administração e Planejamento |
Cr$ 56.778.000,00 |
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8 - Educação e Cultura |
Cr$ 85.965.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
Cr$ 79.710.000,00 |
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11 - Industria, Comércio e Serviços |
Cr$ 4.181.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
Cr$ 3.541.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
Cr$ 11.535.000,00 |
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16 - Transportes |
Cr$ 18.720.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA FIXADA |
Cr$ 270.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) efetuar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, deduzindo-se da mesma o valor relativo a "Financiamentos Pleiteados", nos termos do inciso II do Artigo 7º da Lei 4320/64, Artigo 67 da Constituição Federal e Artigo 2º da Resolução 92 do Senado Federal.
b) Proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º As dotações atribuídas às diversas Unidades Administrativas do Poder Executiva serão movimentadas pelo Serviço de Finanças.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Ubatuba, 18 de novembro de 1980.
JOSÉ NÉLIO DE
CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 18 de novembro de 1980.
ELZA COSTA FERREIRA
SOARES
Chefe DA SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.