LEI Nº 609, DE 10 DE JULH0 DE 1980

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para a criação de uma Representação Municipal do "I.N.L.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro, órgão do Ministério da Educação e Cultura, visando a criação de uma Representação do I.N.L. no Município de Ubatuba.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 10 de julho de 1980.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 10 de julho de 1980.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

Chefe DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.