LEI Nº 541, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1978

Autoriza abertura de créditos suplementares no Serviço de Obras e Viação, Serviço de Planejamento Físico e Urbano, Serviço de Procuradoria e Seção de Saúde Pública, para a cobertura de despesas com pessoal civil, em percentuais superiores ao limite de 100% fixado pelo Artigo 4º, item B da Lei Orçamentária nº 497 de 21 de novembro de 1977.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente:

SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO

80 3111 10.58.3232.01 - Despesas com Pessoal Civil

Valor - Cr$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros)

SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FÍSICO E URBANO

90 3111 03.09.3232.01 - Despesas com Pessoal Civil

VALOR - 75.000,00 (Setenta e cinco mil cruzeiros)

SERVIÇO DE PROCURADORIA

130 3111 03.07.0212.01 - Despesas com Pessoal Civil

Valor - Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros)

SEÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA

110.5 3111 13.75.4282.01 - Despesas com Pessoal Civil

Valor - Cr$ 31.000,00 (Trinta e um mil cruzeiros)

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à cobertura das presentes suplementações, serão fornecidos pelas anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:

SEÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL

80.1 4130 16.88.5341.01 - Aquisição de Equipamentos e Instalações

Valor - Cr$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros)

SEÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

110.2.2 3120 08.42.1882.01 - Material de Consumo

Valor - Cr$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil cruzeiros)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 13 de novembro de 1978.

JOSÉ NÉLIO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 13 de novembro de 1978.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.