LEI Nº 470, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976

Eleva referência de cargos dos servidores que especifica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar para a referência "14" o cargo de Oficial Administrativo.

Art. 2º O cargo de Encarregada da Biblioteca Municipal passa da referência "15" para a referência "17".

Art. 3º Esta lei entrará eu vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1976.

Ubatuba, 26 de novembro de 1976.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PrefeITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 26 de novembro de 1976.

NOEMIA MARINHO RAMOS CORRÊA

SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.