LEI N° 4.617, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(Autógrafo n° 22/2024, Projeto de Lei nº 80/23, Vereador Adão Pereira)

Institui e inclui no Calendário Municipal o "Dia do Doador de Sangue" no Município de Ubatuba/SP, e dá outras providências.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO (FLAVIA PASCOAL), PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de Ubatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1° Fica instituído e incluído, no âmbito Municipal de Ubatuba, o "DIA DO DOADOR DE SANGUE", a ser comemorado no dia 25 de novembro.

Art. 2° O "DIA DO DOADOR DE SANGUE", que trata o artigo 1° passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ubatuba.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 25 de junho de 2024.

FLAVIA CÔMITTE DO NASCIMENTO

(FLAVIA PASCOAL)

Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial da Municipalidade e no mural do Paço Municipal, registrada e arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração, nesta data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.