LEI Nº 461, DE 02 DE JUNHO DE 1976

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Promoção Social, um crédito especial até o montante de 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) destinado à aquisição de um veículo utilitário.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do presente crédito serão fornecidos pela anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

- 80.4110.08.42.0251.07    Cr$ 50.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubatuba, 02 de junho de 1976.

BASÍLIO DE MORAES CAVALHEIRO FILHO

PrefeITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Seção de Expediente do Serviço de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, em 11 de junho de 1976.

ELZA COSTA FERREIRA SOARES

CHEFE DA SEÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ubatuba.